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  1. FINALIDADE
  2. os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais:
  3. a) o respeito à privacidade,
  4. b) a autodeterminação informativa,
  5. c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião,
  6. d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem,
  7. e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação,
  8. f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, e
  9. g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
  10. O inteiro teor da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI);

III. O inteiro teor da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet; e

  1. o inteiro teor do Programa de Segurança da Kohl Advogados e da Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI);

Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, usuários, demais partes interessadas e público em geral a presente Declaração, que passa a vigorar nos termos a seguir.

 

  1. DEFINIÇÕES

Para fins desta Declaração, entende-se por:

  1. Categorização da informação: Forma de organização do tratamento da informação, correspondente a chamada “classificação da informação”, de modo a garantir a unidade e coerência no tratamento de dados e informações;
  2. Cliente: Pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com a Kohl Advogados, e por meio de contrato de prestação de serviços nos forneça os dados da sua carteira de clientes inadimplentes para que possamos trata-los para o fim específico de cobrança;
  3. Confidencialidade: Garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;
  4. Continuidade de negócios: Capacidade da organização de continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;
  5. Dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
  6. Integridade: Garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;
  7. Terceirizado: Empresa de qualquer natureza que venha a prestar serviços à Kohl Advogados, e nessa prestação tenha acesso aos dados operados;
  8. Segurança da informação: Conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada dentro desta empresa;
  9. Titular: A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento; e
  10. Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

 

  1. PRIVACIDADE

A Kohl Advogados atua em consonância com a sua missão institucional e segue fielmente as previsões legais que ditam sobre à preservação do direito à privacidade, visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e dos titulares, operando ainda de forma a garantir, através dos nossos processos, o máximo zelo e sigilo a todos os dados pessoais a nós confiados.

Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte do cliente, do titular e das demais pessoas interessadas em relação:

  1. À forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da Kohl Advogados atuam e se comportam em relação a esses agentes; e
  2. Razoável expectativa de discrição, prezando pela preservação de interesses e informações de qualquer natureza, seguindo inclusive, protocolo de confirmação do titular para que se inicie qualquer fornecimento de informações ou dados.
  • EXCEÇÕES

Excluem-se do conceito de privacidade a informação:

  1. Pública por determinação legal;
  2. Pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;
  3. Objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;
  4. Ostensiva com dever de segurança ativa;
  5. Ostensiva com dever de segurança passiva;
  6. Já dada, por outros meios, ao conhecimento público;
  7. Necessária a proteção da vida ou incolumidade física de pessoas;
  8. Necessária a tutela da saúde; e
  9. Havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo;

 

  1. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

À proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação.

  • Princípio da Finalidade

Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais feitos por esta empresa condiz plenamente com a natureza da obtenção dos dados tratados, onde afirmamos não manuseá-los de forma estranha ao que foi autorizado pelo titular ou divergir de qualquer forma das hipóteses de dispensa de consentimento apontadas pela lei ao qual se enquadra a Kohl Advogados, como por exemplo a proteção ao crédito ou o exercício regular do direito.

  • Princípio da Adequação

Todos os dados coletados são compatíveis a finalidade informada pela empresa, existindo inclusive um documento padrão com a descrição dos dados necessários, se resumindo apenas a dados adequados e indispensáveis a continuidade do trabalho.

  • Princípio da Necessidade

A Kohl Advogados, como empresa especializada em recuperação e proteção ao crédito, busca com os controladores apenas os dados necessários para o estrito cumprimento do que se propõe, sem que haja solicitação ou ainda aceitação de qualquer dado sensível ou excessivo que possa destoar da finalidade proposta.

  • Princípio do Livre Acesso

A empresa disponibiliza a todos os titulares, mesmo sendo operadora dos dados pessoais dos mesmos, o acesso gratuito através de contato telefônico 0800 878 2734 ou pelo site www.KohlAdvogados.com.br a todos que se interessarem em ter acesso a finalidade do tratamento, a forma ele é realizado, disponibilizando ainda a informação de que por se tratar de ação de proteção ao crédito em nome do controlador e cliente contratante, a duração desse tratamento se estenderá até a quitação do débito que originou a ação.

  • Princípio da Qualidade dos Dados

Para que a operação proposta pela empresa seja cumprida de fato, é de interesse da Kohl Advogados que os dados pessoais aqui tratados se mantenham atualizados de forma clara e precisa, já que, de outra forma, a falta dessa exatidão nos dados prejudicaria de forma significativa a finalidade deste tratamento, portanto, há protocolos de confirmação e atualização de dados feitos pelos operadores com os próprios titulares, para minimizar ao máximo a possibilidade de se basear em dados incertos ou equivocados para operar o tratamento.

  • Princípio da Transparência

Kohl Advogados preza para que todas as informações passadas sejam feitas de forma clara, precisa e verdadeira, dando conhecimento ao titular desde o primeiro contato sobre quem seria o controlador desses dados, apontando ainda os motivos e a finalidade pelos quais os operamos.

  • Princípio da Segurança

Por se tratar de empresa que opera rotineiramente com o tratamento de dados pessoais, a Kohl Advogados adota procedimentos, meios e tecnologias que garantem de forma razoável a proteção dos dados, inclusive mantendo protocolo de segurança e contenção de perda no caso de uma invasão externa (hackers), ou ainda, em caso de situações acidentais, como destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão desses dados.

  • Princípio da Prevenção

A empresa busca, dentro do limite do possível, utilizar todas as formas de prevenção disponíveis para manter inviolável sua estrutura física e digital, de forma que a maioria das medidas de segurança são focadas na prevenção da ocorrência de danos.

  • Princípio Não Discriminação

Utilizamos uma política rígida contra a discriminação, não só através dos dados que tratamos, mas inclusive dentro da rotina dos funcionários e operadores desta empresa.

Mesmo que a forma operada pela Kohl Advogados não proporcione acesso a dados pessoais sensíveis, ainda assim, quaisquer ações discriminatórias ou abusivas contra titulares ensejam punições rigorosas, inclusive indicando o desligamento imediato do operador de suas funções na medida da gravidade e da extensão da sua conduta.

  • Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas

Através deste documento, a empresa tem a intenção de divulgar e registrar que adota todas as recomendações e exigências apontadas pela LGPD para um desenvolvimento responsável e seguro do seu modelo de negócio, seguindo ainda atenta a qualquer nova atualização ou modificação do texto legal para que haja um aprimoramento sempre atualizado e continuo.

Essa adequação foi feita por profissionais capacitados da área jurídica e da área de tecnologia, possuindo todas as documentações disponibilizadas de forma física e digital sobre as modificações adotas tanto na estrutura quanto nos procedimentos habituais, podendo estes serem consultados a qualquer momento mediante solicitação.

 

  1. CONFORMIDADE E GOVERNANÇA
    • Conformidade Legal

A Kohl Advogados se declara:

  1. Em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando de sua entrada em vigor; e
  2. Aderente aos princípios supracitados e estabelece como escopo prioritário atingir a referida conformidade o mais cedo possível em relação à entrada da Lei em vigor.
  • Governança de riscos, Conformidade e Segurança da Informação

A Kohl Advogados, em conformidade com a sua Lei de Regência, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com as normas complementares expedidas pelo Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC/PR), mantém adequado Programa de Segurança e Política Corporativa de Segurança da Informação, além da Política Corporativa de Continuidade do Negócio, da Política Corporativa de Gestão de Riscos, Controle Interno e Conformidade, e de todo um substrato normativo interno relacionado à segurança da informação e às boas práticas de governança corporativa.

A Kohl Advogados dispõe de instâncias de governança e gestão de Segurança da Informação, atuando em conformidade com os frameworks contemporâneos de melhores práticas, tais como os relacionados em relatório anexo específico sobre as adaptações de segurança tecnológica necessárias a conformidade legal.

 

  1. TERMO DE USO DE SERVIÇO

A Kohl Advogados poderá publicar regras específicas para cada serviço, subordinadas aos princípios gerais desta Declaração, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados.

Na ausência de regras específicas para um dado serviço ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente Declaração, prevalecerão os termos desta Declaração.

  • Responsabilidade

A Kohl Advogados se responsabiliza solidariamente com o controlador por qualquer prática abusiva sobre dados pessoais que estejam comprovadamente em seu poder, possuindo respaldo posterior em ação de regresso sobre o responsável individual pelo dano, na medida da sua responsabilidade e culpa.

A Kohl Advogados apenas se compromete com os dados pessoais enquanto estes estão sob a tutela da empresa, não havendo responsabilização de dados que ainda não foram enviados ao escritório, ou ainda daqueles que já foram apagados do nosso banco de dados.

A comprovação da posse dos dados de ser feita através dos documentos de remessa de importação, que seria o início do processo de tratamento de dados por esta empresa, ou através do documento de baixa, que é quando esta operação chega a termo e TODOS os dados pessoais baixados são imediatamente excluídos.

  • Coleta de Informação

Para o desenvolvimento do serviço ofertado pela Kohl Advogados, que seria a terceirização de cobrança extrajudicial, a empresa contratante deve fornecer dados indispensáveis ao funcionamento dessas aplicações, como nome, CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones, e informações relacionados ao valor e a data do débito dos titulares.

Esses dados não são colhidos diretamente pela Kohl Advogados, por ser um serviço terceirizado, o papel da empresa se resume no armazenamento e no manuseio desses dados enquanto necessário para a finalidade proposta, onde a coleta e a remessa desses dados é de total responsabilidade do controlador/contratante, assim como a forma e as delimitações do tratamento que são observadas por ele em contrato de prestação de serviço.

  • Armazenamento

Todos os dados pessoais dos usuários são armazenados em banco de dados próprio e reservado, proporcionando a segurança das informações coletadas.

  • Compartilhamento e informações de terceiros

A Kohl Advogados não passará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial as informações delegadas a empresa, mantendo relação única com o contratante, controlador e coletor desses dados.

 

  1. OUVIDORIA

A Ouvidoria do Kohl Advogados é o canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios sobre práticas, procedimentos e processos da empresa, e poderá ser acessada no endereço eletrônico www.kohladvogados.com.br ou através do +55 (67) 3026-1051.